Justiça suspende votação de lista tríplice para conselheiro do TCE por falta de 'critérios objetivos'
27/11/2024
(Foto: Reprodução) Sessão que escolheria nomes indicados ao cargo estava marcada para esta quarta-feira (27). Em decisão, desembargadora alegou que falta de critérios objetivos para indicações fere princípios da impessoalidade e da legalidade. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
Divulgação/TCE-MG
A Justiça suspendeu a votação da lista tríplice para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A sessão que escolheria os nomes indicados ao cargo estava marcada para esta quarta-feira (27).
Duas decisões judiciais atenderam aos mandados de segurança dos procuradores Glaydsson Massaria e Maria Cecília Borges — ambos são candidatos ao posto e questionam os critérios de indicação.
De acordo com o regimento interno do TCE, os conselheiros escolhidos dentre procuradores do Ministério Público de Contas são apresentados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Em um dos pedidos, Glaydsson Massaria afirmou que "é impossível conduzir a formação de lista tríplice seguindo o critério de merecimento, pois não há nada que discipline como se dará o levantamento dos quesitos de merecimento [...], avaliado com base em critérios puramente subjetivos". Assim, ele solicitou que a lista fosse formada a partir do critério de antiguidade.
Para a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a "falta de aparente critério objetivo fere os princípios da impessoalidade e da legalidade, uma vez que não há legislação específica para o caso". Com isso, a magistrada suspendeu a votação.
Lista tríplice
O TCE tem o papel de fiscalizar as contas e os serviços públicos no estado. Ele tem sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e três indicados pelo governador.
Um dos postos é ocupado interinamente por Hamilton Antônio Coelho desde 1º de novembro, quando Cláudio Terrão, que estava na instituição há 14 anos, aposentou-se.
A escolha de um novo conselheiro depende da formação de uma lista tríplice com os candidatos, que será encaminhada, posteriormente, a Romeu Zema (Novo), a quem cabe a decisão final.
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